ATA DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 06.03.1992.

Aos seis dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e dois reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Décima Segunda Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Giovani Gregol, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou à Vereadora Letícia Arruda que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Senhor Secretário procedeu à leitura da Ata da Décima Primeira Sessão Ordinária que, juntamente com as Atas da Nona e da Décima Sessões Ordinárias, foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador João Dib, 01 Pedido de Informações; pela Vereadora Letícia Arruda, 01 Indicação. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA e foram aprovados Requerimentos verbais dos Vereadores João Dib e Letícia Arruda solicitando alterações na ordem de votação da matéria em pauta. Após, foi aprovado Requerimento do Vereador João Dib, solicitando a renovação da votação do Projeto de Lei do Executivo nº 44/90, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib e Lauro Hagemann. Ainda, foi aprovado Requerimento do Vereador João Motta, solicitando a realização, dia dez do corrente, às dezessete horas, de Sessão Solene dedicada a assinalar a passagem do Dia Internacional da Mulher, comemorado no dia oito do corrente. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem do Vereador Lauro Hagemann, acerca dos processos que tramitam na Comissão de Finanças e Orçamento, referentes ao treinamento de pessoal deste Legislativo. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 21/91 que, a Requerimento, aprovado, do Vereador Antonio Hohlfeldt, teve adiada sua discussão e votação por uma Sessão. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do ex-Secretário Municipal da Fazenda, integrante da Executiva Regional do PDT, Senhor Políbio Braga. A seguir, foi deferido pelo Senhor Presidente Requerimento do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando destaque para a votação da Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 154/91. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 154/91, com ressalva dos Destaques e Emendas a ele apostos, após ter sido discutido pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Airto Ferronato e Vieira da Cunha e encaminhados à votação pelos Vereadores João Dib, Airto Ferronato, Ervino Besson e Giovani Gregol, por vinte e um Votos SIM contra um Voto NAO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Décio Schauren, Ervino Besson, Giovani Gregol, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Adroaldo Correa, Clóvis Ilgenfritz, João Motta e Wilson Santos, e votado Não o Vereador João Dib. A seguir, foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 154/91 e foi rejeitada a Emenda nº 02, esta por cinco Votos SIM contra dezessete Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Ervino Besson, João Motta, Nereu D’Ávila, Omar Ferri e João Dib e votado Não os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Clóvis Brum, Décio Schauren, Giovani Gregol, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Adroaldo Correa, Vieira da Cunha, José Valdir e Wilson Santos. O Projeto de Lei do Legislativo nº 154/91 foi submetido à votação nominal por solicitação do Vereador João Dib, e a Emenda nº 02, por solicitação do Vereador Airto Ferronato. Ainda, foi aprovado Requerimento do Vereador Clóvis Brum, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 154/91 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em Discussão Geral e Votação estiveram o Projeto de Lei do Legislativo nº 214/91 que, a Requerimento, aprovado, do Vereador Clóvis Ilgenfritz, subscrito pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, foi encaminhado à votação pelo Vereador Clóvis Ilgenfritz e teve adiada sua discussão por duas Sessões; o Projeto de Lei do Legislativo nº 110/91 que, a Requerimento, aprovado, do Vereador Edi Morelli, subscrito pelo Vereador Clóvis Brum, teve adiada sua discussão por duas Sessões; o Projeto de Lei do Legislativo nº 116/91 que, a Requerimento, aprovado, do Vereador João Dib, teve adiada sua discussão por cinco Sessões; o Projeto de Lei do Legislativo nº 145/91 que, a Requerimento, aprovado, do Vereador Leão de Medeiros, teve adiada sua discussão e votação por três Sessões; o Projeto de Resolução nº 51/91 que, após ter sido discutido pelos Vereadores João Motta, Adroaldo Correa e Ervino Besson, teve adiada sua discussão por três Sessões, a Requerimento, aprovado, do Vereador Luiz Machado. Ainda, foi aprovado Requerimento do Vereador Artur Zanella, solicitando que o período de Grande Expediente da Sessão Ordinária do Dia onze do corrente seja dedicado a homenagear a passagem dos sessenta e cinco anos da Rádio Gaúcha. Durante a Sessão, antes da Ordem do Dia, ocorreram os seguintes pronunciamentos, em COMUNICAÇÃO DE LÍDER. O Vereador Leão de Medeiros discorreu sobre os concursos públicos realizados pela administração municipal, criticando a forma como os mesmos vem sendo encaminhados e solicitando prorrogação dos prazos para a inscrição nestes concursos. Ainda, declarou existir intenção, por parte da administração municipal, de proteger os servidores seletistas no relacionado aos referidos concursos. O Vereador Airto Ferronato reportou-se ao pronunciamento do Vereador Leão de Medeiros, acerca de concursos públicos em andamento no Município, concordando com a necessidade de uma maior transparência na realização dos mesmos e apoiando o pedido feito por aquele Vereador, de prorrogação dos prazos de inscrição hoje fixados. E o Vereador Elói Guimarães falou sobre mobilização que vem sendo levada a efeito pela comunidade da Vila do IAPI e da Zona Norte da Cidade, visando impedir o leilão de uma delegacia na Vila do IAPI e da Praça Amigos do Verde. Solidarizou-se com esse movimento, convidando a todos os Senhores Vereadores a participarem do mesmo. Durante os trabalhos, o Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem do Vereador Ervino Besson, acerca do Projeto de Resolução nº 51/91. Às doze horas, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima Segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dilamar Machado, Airto Ferronato, Omar Ferri, Leão de Medeiros e Wilson Santos e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros e Wilson Santos. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE: Estão abertos os trabalhos de presente Sessão.

Srs. Vereadores, antes de entrarmos na Ordem do Dia e nova verificação de “quorum”, a Mesa faz um apelo aos Presidentes de Comissões Permanentes da Casa, aos Srs. Vereadores designados relatores de Vetos: temos cerca de 21 vetos a serem apreciados nas próximas Sessões, que agilizem os seus trabalhos para que possamos apreciá-los de imediato e entrarmos na votação da reforma do nosso Regimento Interno. Fica o apelo. O Ver. João Dib designa o Ver. Leão de Medeiros para ocupar a Liderança do PDS, cinco minutos sem apartes.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, venho à tribuna para alertar esta Casa do que está concorrendo na Administração no que se refere aos concursos públicos. Já não bastasse o descalabro que ocorreu no concurso para médicos, dentistas, em que esse concurso foi anulado, referem também os jornais de hoje a abertura de mais dois concursos para cozinheiros, 41 cargos, e guardas municipais, 149 cargos. Se é importante que se façam concursos nessas áreas, muito mais importante é que a alardeada transparência também se faça presente. Venho a esta tribuna para criticar a forma com que estão sendo selecionados esses editais para o cargo de guarda municipal, 141 cargos, o que representa um universo de quase 20% do efetivo atual da guarda municipal. O concurso público aberto ontem, publicado no Boletim de ontem, mas que chegou à opinião pública hoje, através de aviso, numa sexta-feira, dia 6, o que impossibilita que alguém que queria concorrer, nesse quadro de desemprego que estamos enfrentando, somente poderá iniciar a tentativa de se inscrever a partir de segunda-feira. E para esse cargo o concurso estará encerrado na sexta-feira, dia 13, pouco mais de 4 dias úteis para um cargo importante como esse. Importante porque o salário, felizmente, começa a ser compatível com a responsabilidade do cargo. E, curiosamente, para 140 vagas, ou seja, bem mais que o número de vagas colocadas à disposição dos concorrentes na escola de polícia para o cargo de escrivão e inspetor, em que o salário é mais baixo, pela intolerância do Executivo Estadual para os cargos da Polícia Civil, temos 19 mil inscritos. Pelo menos nesse ponto foi dada ampla transparência e prazo para que as inscrições se fizessem. Duvido que na Prefeitura, para esse cargo de lotação exclusiva no Município, com salário melhor do que o do inspetor e escrivão de polícia, lamentavelmente, teremos um número de inscrições, no mínimo, assemelhada com o que tem na Academia de Polícia. Para não falar no cargo de cozinheiro, 49 cargos de cozinheiro no Município. O salário também é razoável, e não há nenhuma, no edital, habilitação de que, pelo menos, analfabeto seja evitado de concorrer nesse concurso, pois o que basta para o concurso de cozinheiro é a tal de prova objetiva de serviço, de acordo com as atribuições do cargo. Não há nem ao menos a exigência de qualquer escolaridade. No de guarda Municipal há uma flagrante proteção aos celetistas do Município. Diz o Edital do concurso, como sempre, publicado nesses boletins, e não vindo ao conhecimento público - está lá pendurado na frente da Prefeitura, o Edital - há uma proteção aos celetistas que concorrem em vantagem na prova técnica, física, e só aos celetistas, e não os servidos efetivos do Município. Só aos celetistas fica assegurado, como título para os servidores celetistas da Prefeitura, o tempo de serviço já prestado, e não há vantagem nenhuma para o servidor efetivo. Enfim, além do prazo exíguo, extremamente suspeito, a evidente intenção de proteger os servidores celetistas. Quem são eles? Não é difícil imaginar que servidores celetistas são os que foram colocados na Administração pelo próprio partido que governa o Executivo Municipal.

Fica desta tribuna o registro e o meu repúdio pela forma como estão sendo elaborados os concursos públicos na Prefeitura. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, Ver. Airto Ferronato.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como funcionário público que também sou, concursado, ouvindo atentamente o que o Ver. Leão de Medeiros estava a dizer, até acompanhando o Processo, em seu todo, também - e sei que o PMDB faz isso - repudiamos esse tipo de atitude no serviço público, porque os concursos públicos, que devem ser alguma coisa para todos, na verdade, em muitos casos são alguma coisa que beneficia pequenos grupos conhecedores ou que, de uma certa forma ou de outra, têm condições de saber o que se passa na Prefeitura. Ao se fazer concurso público, em primeiro lugar, devemos divulgar na imprensa; muitas divulgações. Segundo, prazo maior para inscrição. É o que estamos apelando ao Executivo, pois deve dar prazo maior para inscrição. Porque, caso contrário, ocorrerá que aquelas pessoas que convivem próximo do poder, elas vão-se inscrever, sendo que as pessoas com menores capacidades, que nem têm condições de comprar um jornal ou analisar esses boletins que saem por aí, elas não vão fazer concurso público. Nós estamos apelando ao Executivo para que amplie o prazo de inscrição, pois se começa a fazer isso a nível federal, estadual e municipal. Esse velho sistema de uma semaninha ou dois ou três dias de inscrição é para beneficiar aqueles que já estão no serviço público, o que é um tanto complicado. E mais: pontos para celetistas? Aqueles que entraram por concurso público, sim, mas não para aqueles celetistas, apadrinhados políticos. Agora, não para celetistas, jamais para celetistas, apadrinhados políticos, então, essa é a nossa colocação a esse respeito. Acreditamos que o Executivo é sensível a esse tipo de colocação, isto é positivo para o próprio Executivo, para a sociedade e faz com que, nos concursos públicos, um maior número de pessoas possam fazer essas provas. Para se ter uma idéia, são em torno de 15 anos que eu leciono preparando para concursos públicos, e agora uma outra novidade, nós temos um concurso que eu andei vendo por aí. O que ocorre? É outro problema para o Executivo pensar. Cobra-se? Não estou falando no valor do Executivo Municipal, que nem sei. Cobram-se valores razoavelmente altos para a inscrição, num prazo extremamente curto, e mais, se abrem inscrições agora de uma ou duas semanas, depois está-se fazendo concurso público. Agora, isso na verdade é alguma coisa pela qual se está tirando dinheiro do povo brasileiro. Por quê? Porque o povo não tem. É humanamente impossível fazer um concurso hoje, estar preparando para desenvolver toda a qualquer matéria, tem que se dar um pequeno prazo, por menor que seja, para que aquelas pessoas que com sacrifício se inscreveram, aquelas pessoas que se inscreveram porque entendem que é positiva a presença no serviço público, essas pessoas tenham tempo de se preparar para prestar essa prova, e mais para falar. Há horas que eu queria falar a respeito do assunto àqueles defensores da iniciativa privada e que vão contra o servidor público. Basta se ver o exemplo da VASP. A VASP na mão do servidor público funcionava. O nosso amigo Canhedo fez aquele fiasco generalizado, pagou valores miseráveis pela VASP de São Paulo e, hoje, está pedindo migalhas para Deus e o mundo todo para resolver o problema de incompetência do nosso empresariado. E depois se diz que o servidor público é o problema nacional. Quem leu as notícias sabe disso, o Canhedo pagou uma miséria para comprar a VASP e agora quer bilhões e bilhões para se associar. Vamos fazer concurso público, porque competentes os funcionários são, e muito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Comunicação de Liderança com a Bancada do PDT. Com a palavra, o Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós estamos espantados com ações e atos que desenvolve o Governo Federal nessa verdadeira síndrome de privatizações, de vendas do patrimônio público social e nacional. É incrível que uma delegacia, na Vila do IAPI, e uma praça, a praça Amigos do Verde, bens incorporados ao patrimônio social da Cidade, sejam levados a leilão. Nesse sentido, estão se mobilizando e programando atos para domingo, no sentido de não permitir que se faça esse leilão. Se tivermos que cercar o local onde se realizará o leilão, o faremos. Na qualidade de Presidente da Comissão de Justiça, já marquei uma audiência para às 11 horas de segunda-feira que vem com o Dr. Miranda, que é o Superintendente do INSS no Estado do Rio Grande do Sul. Até lembrava, quando a audiência era marcada, que eu tive a oportunidade de ter sido colega do Dr. Miranda quando prestei serviço à Presidência Social como concursado. Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta manifestação de Liderança é uma espécie de grito de guerra, como fazem as escolas de samba quando entram na quadra. Fazendo uma referência, ainda estão nos nossos ouvidos os gritos de quadra que deram as escolas quando se iniciou o desfile de carnaval. Então fica a manifestação para que tomemos todos, como um todo, a Cidade com um todo, as comunidades como um todo, para que nos mobilizemos para impedir, se necessário, pela ação objetiva e externa, até mesmo cercando - e não acredito que isto aconteça - porque tenho absoluta certeza de que teremos êxito na audiência com o Dr. Roziul Miranda. Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, escalaremos todas as instâncias necessárias, capazes de preservar o patrimônio público. Ali está uma praça consagrada pelo direito social da comunidade. A praça pertence à comunidade, a praça é do povo, como o céu é do condor. A delegacia também está numa área que é uma área pública porque pertence à Previdência Social. E presta relevantes serviços. Se olharmos os jornais, vamos ver que, a partir da instalação da delegacia do IAPI, na Vila do IAPI, se deu uma melhor regulação às relações que muitas vezes tiram a normalidade social. Fica, portanto, essa manifestação de repúdio e que o grito aqui, a Câmara em mobilização em torno da defesa deste patrimônio público que não pode, de forma nenhuma, ser retirado da comunidade, porque, de resto, é patrimônio público, é patrimônio da comunidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Sr. 1º Secretário procederá à chamada nominal dos Sr. Vereadores para a Ordem do Dia.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à verificação de “quorum”.) Há “quorum”, Sr. Presidente; 24 Srs. Vereadores responderam à chamada.

O SR. PRESIDENTE: Damos início à

ORDEM DO DIA

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, há um pedido de Renovação de Votação de um Projeto aprovado na semana passada, para que não fique pendente por muito tempo, gostaria que fosse apreciado em primeiro lugar.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. João Dib. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa Requerimento do Ver. João Dib que solicita seja renovada a votação do Processo nº 1841/90, Projeto de Lei do Executivo nº 44/90. Em votação. (Pausa.) Com a palavra o Ver. João Dib para encaminhar o Requerimento.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, no dia em que este Projeto foi votado houve pressa, não foi cumprida uma diligência solicita pelo Presidente da Comissão de Finanças, que foi Relator, que dizia que o Executivo deveria promover a concorrência pública necessária de acordo com o que estabelece a Lei Orgânica. Mas, mais importante, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu chamaria a atenção de todo o Plenário, agora, porque é extremamente importante, para que o terreno pudesse ser alienado aos lindeiros era necessário que não fosse área construível, e aqui está, no próprio Projeto encaminhado pelo Executivo, um projeto de construção de um prédio naquele terreno, chamado estudo de viabilidade, um prédio comercial em próprio municipal. Portanto, é absolutamente construível, porque é o Executivo que faz um Projeto de engenharia para construir naquela área, mas poderá vender até com o Projeto em concorrência pública. Portanto, nessa Renovação de Votação que está sendo pedida, eu gostaria que a Câmara considerasse que estaria fazendo um erro e que, então, aqueles Vereadores que aprovaram voltem atrás fazendo com que a Justiça se estabeleça.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, pelo Partido Comunista do Brasil, com a palavra o Ver. Lauro Hagemann.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu acho pertinente a Renovação da Votação desse Projeto. Não gosto de invocar paternidade de coisa alguma, mas neste caso foi o meu gabinete que detectou a irregularidade constante no Projeto. De acordo com a nova Lei Orgânica é necessária a licitação pública para a alienação desse imóvel pretendido. Houve uma pequena confusão com duas nesgas parecidas na mesma perimetral e que originaram essa controvérsia. A primeira delas, dadas as circunstâncias, não tinha necessidade de ser licitada. Mas esta aqui há necessidade de ser licitada. E este Casa vai corrigir um equívoco ao renovar a votação e remeter de volta ao Executivo para que se cumpra a Lei. É o mínimo que esta Casa pode fazer. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos, passamos à votação. Em votação o Requerimento do Ver. João Dib. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A SRA. LETÍCIA ARRUDA (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que seja votado, agora, o Requerimento para a Sessão Solene do Dia Internacional da Mulher, dia, 10, para que possam ser expedidos os convites.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento da Verª Letícia Arruda. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. João Motta para que seja realizada uma Sessão Solene no dia 10 do corrente, para assinalar a passagem do Dia Internacional da Mulher. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO contra o voto do Ver. Antonio Hohlfeldt.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1104/91 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 21/91, do Ver. Décio Schauren, que dispõe sobre a denominação dos logradouros públicos e dá outras providências. Com Substitutivo 01e 02. Com Emendas 01 e 02 ao Substitutivo nº 01.

Observação:

- Incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento do autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando que o PLCL nº 21/91 tenha adiada a sua discussão e votação por 01 Sessão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa comunica ao Plenário que defere Requerimento de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando Destaque para a votação da Emenda nº 02 aposta ao PLL nº 154/91.

PROC. 1816/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 154/91, do Ver. Airto Ferronato, que determina aos Poderes Públicos Municipais que mantenham, em seus quadros, servidores treinados para o atendimento de pessoas portadoras de deficiência auditiva e dá outras providências. Com Emendas 01 e 02.

Parecer:

- da CRJ, Rel. Ver. Vicente Dutra: pela aprovação.

- da CUTHAB. Rel.Ver. Adroaldo Corrêa: pela aprovação;

- da COSMAM. Rel.Ver. Mano José: pela aprovação;

- CONJUNTO da CRJ, CUTHAB e COSMAM. Relator-Geral Ver. Vicente Dutra: pela aprovação da Emenda 01.

- CONJUNTO da CRJ, CUTHAB e COSMAM. Relator-Geral Ver. Ervino Besson: pela aprovação do Projeto, com a Emenda de Liderança nº 02.

Observação:

- Adiada a discussão por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 154/91. (Pausa.)

O SR. LAURO HAGEMANN (Questão de Ordem): Gostaria de pedir, através da Mesa, que todos estes processos que envolvem cargos, treinamentos, eles têm uma atual dependência de dispêndio de erário público para esses misteres. A Comissão de Finanças e Orçamento não foi ouvida no presente caso.

Não estou reclamando do caso em si, mas peço a atenção da Diretoria Legislativa para que doravante todos esses Processos passem, obrigatoriamente, pela Comissão de Finanças e Orçamentos.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recolhe a Questão de Ordem de V. Ex.ª e orienta a Diretoria Legislativa para que no mais breve espaço de tempo responda a esta Questão de Ordem.

Para discutir o PLL nº 154/91, a palavra com o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Evidentemente no espaço de discussão dos projetos cada orador fala por si mesmo e não necessariamente por sua Bancada. Eu quero inicialmente gizar este aspecto, já que depois nos encaminhamentos nós expressaremos pessoalmente ou através da Liderança a posição da Bancada.

No meu ponto de vista pessoal, quero expressar o meu absoluto apoio ao projeto de Ver. Airto Ferronato. É um projeto extremamente sério, extremamente oportuno e se há alguma crítica eventual que eu teria ao Projeto do Ver. Airto Ferronato é que ele seja apenas referente à deficiência auditiva e não inclui, eventualmente, a deficiência visual ou outras deficiências como dizia outro dia aqui o Ver. Vicente Dutra, as deficiências motoras de um modo geral. Mas, tudo bem, nós sabemos que é muito provável que a questão da deficiência auditiva seja o problema mais grave, porque é um problema que pode ser solucionado com facilidade. O deficiente visual, por exemplo, de um modo geral já para este tipo de encaminhamento de documentação em órgãos, ele naturalmente deverá ter um acompanhante que será os seus olhos. A deficiência motora de outros tipos deverá, igualmente e, necessariamente, ter uma companhia, alguém que o leve através de uma cadeira de rodas ou coisa parecida, portanto, igualmente terá alguém que seja o seu intermediário no tratamento dessas questões.

O deficiente auditivo, no entanto, é uma deficiência que se resolve com aparelho ou não se resolve, mas tem uma solução extremamente simples que é exatamente o treinamento de um funcionário da Secretaria.

O Ver. João Dib, na outra vez da discussão anterior, levantava a dúvida e a sua preocupação a respeito exatamente do número de cargos e imaginaria que nós teríamos realmente um número imenso de cargos.

Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Parágrafo Único do Art. 1º é muito claro: é um funcionário em cada Secretaria, Departamento, Autarquia e Fundação, além de um aqui para a Casa.

Mais do que isso, me parece que o aspecto que gerou uma Emenda de nossas parte, o treinamento funcional, nós nos preocupamos com as Emenda exatamente porque o treinamento, sendo especializado, ele vai necessitar de um certo tempo, o funcionário que for a isso designado e obviamente não será obrigado, ele será designado de comum acordo com o seu interesse, ele estará inclusive recebendo um treinamento que o capacitará profissionalmente para outro tipo de atividade, porque é evidente que nós não vamos poder obrigar alguém a ter um treinamento, fazer um serviço, nós devemos buscar aquelas pessoa que se interessam por esse tipo de trabalho.

Sobretudo eu queria aqui chamar a atenção dos Srs. Vereadores que nos últimos anos, positivamente, se iniciou uma discussão, de, nas próprias ruas da Cidade, nós garantirmos o acesso àqueles que se valem da cadeira de rodas. Em boa parte de nossas ruas, muito deficientemente, o processo foi iniciado ainda ao tempo do então Prefeito João Dib, prosseguiu como o Prefeito Collares, não vi ter ampliação na atual administração, que é o acesso simples, através de uma pequena rampa, que permite que a pessoa que depende de cadeira de rodas possa ter a sua locomoção autônoma, individual, sem dependência. De mesma forma, sob esse enfoque, eu queria colocar o Projeto do Ver. Ferronato. Eu acho que Projetos desse tipo têm um profundo conteúdo político, porque eles democratizam o acesso a órgãos públicos, e valorizam o exercício da cidadania. Esses cidadãos que têm deficiência já enfrentam problemas naturais, por isso passam a ter um tratamento diferenciado e compensatório em relação ao seu eventual problema. Temos situações nessa Casa, e, respeitosamente, lembro o próprio Ver. João Dib, sua dificuldade de locomoção, e, no ano passado, a Presidência da Casa estabeleceu, como uma das metas, vencidas a primeira etapa das obras a serem concluídas, a colocação da rampa ou do elevador. E temos dois funcionários na Casa com igual problema, além de um Vereador, para não falaremos daquelas pessoas que visitam a Instituição, têm esse direito de visitar a instituição e enfrentam a dificuldade de vencerem dois lances de escadas, que é relativamente difícil, é longa, tem o degrau alto, e, felizmente, não é escorregadio porque já foi posta esteira de retenção do calçado. Em cima disso, me parece que o Projeto do Ver. Ferronato é oportuno. Ele abre a oportunidade compensável de que todos os cidadãos, mesmo com dificuldade de audição, tenham o acesso, sem maiores problemas, e isso é democrático, isso é abrir o espaço político do exercício da cidadania, que é o espírito e o clima da Constituição participativa de 1988, que este País adotou através do Congresso Nacional e que tem-se repetido, estendido, através das Constituições Estaduais e das Leis Orgânicas Municipais. Inclusive esta Casa, quando votou a sua Lei Orgânica Municipal, teve atenção em relação a deficientes de várias naturezas. E acho que por coerência tem que continuar por esse caminho, inclusive com a aprovação do Projeto do Ver. Airto Ferronato. Em conseqüência, a minha Emenda buscou apenas fazer uma adequação técnica, porque a redação original faz com que a lei entre em vigor imediatamente e não dá tempo necessário para o treinamento das pessoas, o que deveria ser corrigido. E por esse mesmo aspecto é que eu tenho discordância com relação à Emenda do Ver. Nereu D'Ávila, quer dizer, ou nós fazemos um Projeto que cria, ou, realmente, fazemos apenas autorização e estarmos aqui, no meu entendimento, fazendo apenas teatro. E acho que ninguém precisa prensar o Executivo para fazer uma cosia do ponto de vista social. Então, embora o cuidado do Ver. Nereu D'Ávila de evitar a inorganicidade do Projeto, ou coisa desse tipo, o que eventualmente geraria despesas, como bem disse o Ver. Lauro Hagemann, claro, nós vamos ter um treinamento; agora, Ver. Lauro Hagemann, eu tenho dúvidas porque eu tenho praticamente certeza de que haverá instituições que terão interesse em fazer esse treinamento gratuito para os funcionários desta Casa como do Executivo, porque para isso são instituições até de caráter público, de utilidade pública, trabalham sem fins lucrativos e certamente estariam aptas e interessadas em participar deste programa de treinamento. No entanto, me parece que não há grandes óbices para nós aprovarmos o Projeto, ao contrário, eu ouvindo as discussões que nós tivemos na outra vez, cada vez mais me convenci da propriedade e da oportunidade deste Projeto. É um respeito pelo cidadão à compensação, ao tratamento diferenciado compensatório para quem tem limitações, e, portanto, nesse sentido, pessoalmente, nos colocamos francamente favorável a este Projeto, temos que nos dar conta de que deficiências não impedem os cidadãos de serem profundamente úteis à Cidade, à população, ao bairro.

O Ver. Edi Morelli, que vem numa luta antiga como eu pela escolinha de trânsito, me dou conta de que o homem que dirige a escolinha de trânsito é um deficiente locomotor e nem por isso é um inválido no sentido de não participar da sociedade. Então a minha posição é muito clara, o meu apoio total ao Projeto do Ver. Ferronato.

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Antonio Hohlfeldt, na hora em que me inscrevi era para contribuir, V. Exª não tinha falado ainda que não geraria obrigatoriamente despesas e, em segundo, referir-me à Emenda nº 02, do Ver. Nereu D'Ávila, que é outra coisa, é um Substitutivo, porque ataca o mérito do Projeto que é propor a criação, e o outro apenas autorizar a criação. Mas estava nesse período agora me inscrevendo para dizer que V. Exª tem - no seu modo de entender o Projeto - meu apoio. Também defendo o Projeto do Ver. Airto Ferronato.

O Sr. Lauro Hagemann: V. Exª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quando eu levantei a Questão de Ordem, pelo fato de o Projeto não ter passado na Comissão, não quis, absolutamente, opor nenhum óbice à aprovação.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Teoricamente estou de acordo com V. Exª.

O Sr. Lauro Hagemann: No mérito, o Projeto é cabível; e um avanço; como V. Exª afirmou em seu discurso. A única preocupação é que fatos como este possam ser repetidos. Chamei a atenção da Mesa para que se dirigisse à Diretoria Legislativa para que todas as vezes em que houver a possibilidade, não deixam de enviar à Comissão.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Apenas quis tomar o outro lado, chamando a atenção de que podemos fazer o treinamento gratuitamente, embora, em tese, esteja de acordo com V. Exª.

Ficaria profundamente frustrado, até me questionaria sobre a posição do Partido dos Trabalhadores e do Prefeito Olívio Dutra, se um projeto desses viesse a ser vetado, porque seria a negação de um discurso que temos feito e de uma prática que temos realizado ao longo de anos, desde a fundação de nosso Partido. De nossa parte, pessoalmente, como já disse antes, a posição é favorável. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Wilson Santos): Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato, no tempo de dez minutos, conforme o art. 81 Inciso IV, do Regimento Interno, porque V. Exª já utilizou os outros dez minutos.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores volto à tribuna até porque, como Autor do Projeto, ouvia atentamente as exposições do Ver. Antonio Hohlfeldt, e também as exposições apresentadas na semana passada.

O que estamos instituindo com isso? Fazendo com que o Executivo tenha, em cada Secretaria, departamento e autarquia, e aqui, na Câmara, uma pessoa treinada para atender pessoas deficiente-auditivas. Procedem as exposições de que, na verdade, no Brasil, temos, queiramos ou não, uma Constituição. A nossa Lei Orgânica é muito mais discursiva do que apresentadora de cosias concretas para benefício da sociedade.

Se democracia é a participação de todos, inegavelmente, o deficiente-auditivo não pode participar, porque não se comunica com nenhum órgãos público. Por quê? Porque não temos pessoas, nos órgãos públicos, que tenham conhecimento dessa forma de comunicação que a possibilite com isso entender qualquer reivindicação de um deficiente-auditivo.

O Ver. João Dib dizia, na semana passada, que a preocupação dele seria a criação de mais de duzentos, ou duzentos e cinqüenta cargos. Não, Vereador. Não cria, ele treina uma pessoa que conheça a língua dos sinais em cada Secretaria - temos onze Secretarias -, uma na Câmara Municipal e uma em cada departamento e autarquia, há dezesseis pessoas treinadas. A minha visão é normal, todo mundo sabe disso. Ora, todo o órgão público tem uma portaria e ali na portaria aquela pessoa fica para orientar as pessoas normais, mas o deficiente não tem quem o oriente. Então, por que não termos na portaria de qualquer órgão público e aqui mesmo na Câmara, em qualquer lugar, alguém que conheça os sinais, para, no momento em que o deficiente chegar manter contato e orientá-lo?

Acho que é um avanço, uma oportunidade e direito do deficiente-auditivo. A democracia é isso, participação de todos.

O Sr. Giovani Gregol: V. Exª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiríssimo lugar, quero apoiar integralmente o Projeto e parabenizar V. Exª. É um excelente Projeto e oportuno porque que vem suprir uma lacuna que, no meu entender, existe no Município de Porto Alegre.

Quero, também, concordar com V. Exª na defesa que faz no conceito de democracia participativa, a democracia não deve ser apenas exercida através de representatividade ou da representação passiva dos cidadãos, mas deve ter a participação ativa, e V. Exª lembrou muito bem. O deficiente físico, muitas vezes, ma prática, tem negada uma parte, ou grande parte, da sua cidadania, na medida em que essa participação é, na prática, negada, lhe é impedida. Parabéns. Vereador.

O SR. AIRTO FERRONATO: Eu agradeço as colocações de V. Exª. E gostaria também de dizer o seguinte: aquelas pessoas preocupadas com gastos, com treinamentos, eu acredito que treinamento, informação profissional, são os melhores investimentos deste País. Hoje, não se treina os investimentos a nível público, a especialização profissional é quase zero, gostaria de saber quanto o Município de Porto Alegre gasta a nível de treinamento de pessoal, a Câmara Municipal gasta zero. Não vi, em três anos que estou aqui, treinamento de pessoal, isso é uma falha da nossa Câmara Municipal, é uma falha de todos os órgãos públicos. Investimento na pessoa, à formação pessoal é o que precisa este País, também a nível privado sim, porque nós também sabemos que a nível privado também se faz do trabalhador uma mera peça numa engrenagem onde ele apenas tem que saber uma pequeníssima coisa, porque é a partir daí que as coisas andam no serviço privado, equivocado, países desenvolvidos deste mundo, países de primeiro mundo, todos eles gastam uma fortuna em treinamento, principalmente, também no setor privado, e neste Brasil não se vê falar nisso. Então, vamos pensar no treinamento de formação profissional.

O Sr. Edi Morelli: V. Exª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Primeiro lugar, parabenizá-lo pela iniciativa do Projeto em segundo lugar, em nomes dos deficientes, dizer a V. Exª: muito obrigado.

O SR. AIRTO FERRONATO: Eu agradeço as colocações de V. Exª. Para terminar eu gostaria de fazer um registro, com todo o respeito que merece o Ver. Nereu D'Ávila, a Emenda do Ver. Nereu D' Ávila diz o seguinte: “Ficam os poderes Legislativos e Executivos autorizados”, “poderão manter em seus quadros”, ora nobre Vereador e Srs. Vereadores, o Executivo e o Legislativo já podem manter em seus quadros.

Então, gostaria de pedir ao Vereador que desse uma analisada com carinho na sua proposta, que retirasse a sua proposta, porque, na verdade, nós precisamos apresentar leis impositivas. Isso aí já está autorizado, já pode, é dizer aquilo que já está dito sem escrever nada. Então, a minha visão é esta: votamos no Projeto, com a Emenda apresentada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, porque esse Emenda sim, é necessária, eis que é necessário um tempo para que se proceda a esse treinamento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para discutir, o Ver. Vieira da Cunha.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero, lembrar, em primeiro lugar, a exemplo dos meus colegas que me antecederam na tribuna, congratular-me com o Ver. Ferronato, autor do Projeto, e dizer que pedi a inscrição para tentar contribuir com V. Ex.ª. Ver. Ferronato, no sentido de aplicação prática da sua oportuna idéia. V. Exª, no seu Projeto, refere que os poderes Executivo e Legislativo, inclusive autarquias e fundações, são obrigados a manter em seus quadros servidores treinados para o atendimento de pessoas portadoras de deficiências, e no Parágrafo Único diz que o Executivo manterá, no mínimo, um funcionário treinando em cada Secretaria, Departamento, Autarquia, bem como na Câmara. A minha intervenção, Vereador é no sentido de que ao invés de obrigar o Executivo a manter um funcionário em cada Secretaria, em cada departamento, em cada autarquia, quem sabe nós obrigássemos o Executivo a manter uma central de atendimento a essas pessoas portadoras de deficiência auditiva. Parece-me que se essa central fosse bem localizada, fosse localizada no Centro da Cidade, boas condições de acesso às pessoas portadoras de deficiências, o objetivo de V. Exª seria alcançado, por um lado, e, por outro, não haveria, por parte do Executivo, problemas em relação às despesas que o Projeto de Lei pudesse eventualmente gerar aos cofres públicos municipais. Eu não apresentei a Emenda, ainda, apesar de tê-la redigido neste sentido. Seria uma Emenda ao artigo 1º e, resumidamente, ao invés de obrigar o Executivo a manter uma central de atendimento a pessoas portadoras de deficiência auditiva, devidamente habilitadas e treinadas, e que pudesse reunir condições e informações de cada um dos órgãos da Prefeitura Municipal, tivesse condições de orientar o contribuinte portador de deficiência.

É a minha sugestão e aguardo a manifestação de V. Exª como autor do Projeto, para apresentar ou não a Emenda.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Vieira da Cunha, eu tenho dúvidas se funcionaria. Por um problema muito simples: a Prefeitura, por várias razões, tem uma administração descentralizada fisicamente, quanto a prédios. Eu fico imaginando que, se houver uma centralização física, o risco que se corre é que se alguém tem problemas com o DMLU, vai ter que vir ao Centro, resolver lá o problema, encaminhar lá, para depois ir para o DMLU, onde vai ter que ter outro funcionário para atendê-lo, eventualmente, no encaminhamento final. Porque, na verdade, principalmente as autarquias, mas também as Secretarias - a SOMV está aqui na Borges, a SMAM está lá na Carlos Gomes – eles têm lá os seus próprios processos, e por mais que a informatização esteja desenvolvida, não tem a informatização absoluta de tudo. Lá na Carlos Gomes eles têm lá os seus próprios processos, não houve ainda a informatização de tudo. Então uma série de cosias em que se avançou, mas em outras ainda não se avançou. Então me parece que seria boa a sua idéia quando se completasse a informatização, no Município, daqui a alguns anos. Na prática, agora, ainda tenho dúvidas. Talvez fosse mais prático que tivesse uma pessoa habilitada em cada órgão para atender às pessoas interessadas que cheguem, para resolver o seu problema, que facilitaria. Estou pensando em voz alta, já que V. Exª levanta essa questão. Eu não tenho procuração do autor...

O SR. VIEIRA DA CUNHA: A minha contribuição é para o debate. Tanto é que não apresentei a Emenda ainda exatamente para utilizar estes 10 minutos ao debate, principalmente com o autor, porque a minha preocupação é com a exeqüibilidade, para que a idéia do Ver. Ferronato possa prosperar na prática. Convenhamos que uma central de atendimento é muito mais fácil de ser executada, de ser posta em prática, do que a colocação de um servidor em cada órgão do Município. Faço um paralelo, respondendo à sua preocupação, com os centros administrativos, o da Prefeitura na Zona Norte, por exemplo, recebe pedidos, reclamações em relação a todos os órgãos do Município, inclusive autarquias, e de lá encaminha os problemas para o DMLU que fica na Av. Azenha. E o contribuinte recebe o retorno lá no Centro Administrativo da Zona Norte.

Portanto, se houvesse boa vontade do Executivo em colocar pessoas na Central de Atendimentos que se preocupassem em ir atrás do processo, se deslocar ao DMLU na Av. Azenha, eventualmente, se interessassem pela reclamação de deficiente, por procurar orientação, não vejo maiores problemas, pelo contrário, é melhor que o deficiente tenha uma referência só, só um local para se dirigir para resolver qualquer problema no âmbito da competência do Município, do que quando tiver um problema com meio ambiente ir até a Carlos Gomes, Azenha. Ali no Centro da Cidade haveria uma central de atendimento, com uma equipe razoável de servidores, cujo número não me aventuraria a sugerir, que ficaria com esta incumbência de ir atrás do processo, procurar solução e dar retorno ao deficiente, que teria a facilidade de ter uma central de atendimento.

Sob este ponto de vista do deficiente seria positivo e da Prefeitura também, porque ao invés de contratar 20 ou 30 servidores, talvez uma equipe de 3 ou 5 resolvesse o problema, com a mesma ou até com maior eficiência.

É a minha contribuição. Estou com a emenda pronta, mas gostaria de entregar à Mesa se houver a concordância do autor do projeto, porque não quero me colocar indevidamente, substituir na condição da feliz idéia do Ver. Airto Ferronato.

O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Vieira da Cunha, V. Exª sabe que admiro o trabalho de V. Exª pela participação ativa que tem apresentando, freqüentemente, propostas, aprimoramentos de proposições aqui apresentadas, com Emendas. É um trabalho extraordinário.

Agora, na minha visão, e até como funcionário público, acredito que se criarmos uma central, isso significa dizer que o deficiente físico continua sendo tratado como um deficiente físico, num ponto específico da Cidade; se ele quiser tratar sobre SMAM, como bem falou o Ver. Antonio Hohlfeldt, ele não vai na SMAM, ele tem que vir aqui na central e assim por diante.

A minha visão é de que se criando um órgão, um novo órgão para a Cidade, uma central de atendimento ao deficiente, nós teríamos que aparelhar esse órgão, treinar pessoas, contratar pessoas. Da forma como está sendo apresentado o Projeto, não há necessidade de contratar ninguém e mais, não significa dizer que obrigatoriamente cada Secretaria terá um, o Projeto diz que terá, no mínimo, um. Isso implica dizer que pode haver outras pessoas e assim despertar interesse da Administração e vir a treinar mais pessoas, porque as pessoas querem ser treinadas ou porque a Administração entende melhor assim. E mais também, como o problema que falou o Ver. Antonio Hohlfeldt, acho que no momento é importante nós mantermos essa de um em cada unidade, em cada Secretaria, e, posteriormente, aí sim, estudar a proposta de V. Exª, que sei que ela tem um sentido positivo e poderá aprimorar o Projeto para o futuro. Mas, no momento, entendo que um em cada Secretaria e aqui na Câmara também, porque se alguma pessoa quiser vir aqui na Câmara, o deficiente auditivo terá aqui o seu atendimento, o seu intérprete, ele pode vir falar com V. Exª, através de intérprete. Já se nós estivermos lá no Cento, ou num órgão centralizado, nós temos que fazer o quê? Toda a vez que queira falar aqui na Câmara com alguém terá que ir lá para depois vir para cá. Então, quero cumprimentar V. Exª pelas colocações, porque acho oportuna no momento essa experiência nova como está. Obrigado pela atenção.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Eu me rendo aos argumentos de V. Exª, como disse no início, a minha intenção era e é de contribuir com a feliz iniciativa, mas já que V. Exª considera que a sua Redação original atende melhor os objetivos, comunico que não vou ingressar com a Emenda e, desde já, hipoteco a minha solidariedade e o meu voto favorável ao seu Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há mais Vereadores inscritos para a discussão, entramos no período da votação.

O SR. AIRTO FERRONATO (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro verificação de “quorum”.

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a verificação de “quorum”.

O SR. 2º SECRETÁRIO: (Procede à verificação de “quorum”.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL nº 151/91. (Pausa.) Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Edi Morelli. (Ausente.) Com a palavra, o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é com tristeza que pessoalmente eu vou encaminhar contrariamente o Projeto do Ver. Airto Ferronato. O pronunciamento mais lúcido feito nesta tribuna hoje em relação ao Projeto foi feito pelo Ver. Vieira da Cunha. Na realidade, em primeiro lugar, eu vou voltar a dizer que, deficiente auditivo, eu pego 32 Vereadores aqui me acompanham, comigo 33 e provavelmente nós teremos a metade dos deficientes auditivos. Eu tenho deficiência auditiva, volto a dizer ainda aqui, faço audiometria e o médico diz que eu estou bem. Então na verdade nós estamos querendo esconder o nome surdo-mudo, estamos querendo esconder deficiente auditivo! Nós vivemos numa época de concessões, de coisas bonitas, mas na verdade o deficiente auditivo é a metade da população, a metade da população no mundo tem deficiência auditiva, então não tem por que fazer algo para o deficiente auditivo para e simplesmente, é para o surdo. E teria que ser uma central, realmente, porque ai, numa central, num setor de atendimento dos surdos, não precisa ter medo de dizer o nome: surdos, ele teria cadeira para sentar, ele teria tranqüilidade de não ser atendido num balcão, não precisaríamos, nas diferentes Secretarias, diferentes setores esperando para que um dia apareça um surdo. O Mário Quintana vai com sua sobrinha. Então teríamos um setor de atendimento para os surdos, mas aí eu pensei em fazer um substitutivo, não seria uma emenda como queria o Ver. Vieira da Cunha, mas conflita com a Lei Orgânica, compete ao Prefeito Municipal fazer, no art. 94 da Lei Orgânica, um Projeto de Lei, encaminhar à Câmara, e fazer com que ele seja aprovado, demonstrando que há necessidade de atendimento, que a idéia do Ver. Ferronato é boa. Eu acredito que o Prefeito vai vetar o Projeto de Lei, mas se fizer o Veto ao Projeto de Lei eu acredito, também, aproveitando a feliz idéia do Ver. Ferronato, que ele vai encaminhar um projeto criando o setor de atendimento onde vai ter, como disse o Ver. Vieira da Cunha, 3, 4, 5 servidores, onde o surdo vai chegar lá, sentar, provavelmente lhe dêem um cafezinho, água gelada, ventilador, ar condicionado, para que eles vençam suas inibições e possam se comunicar. E tem mais, para que o surdo possa se comunicar de maneira que quer fazer, é preciso que ele entenda a linguagem dos sinais, não é qualquer surdo desta Cidade que sabe dizer o que quer. Então, é necessário até que ele fique sentado, porque provavelmente ele tenha que escrever dizendo o que quer e a troca com os funcionários vai ser feita com mais facilidade.

Então, a idéia certa seria criar um setor de atendimento para os surdos totais, não é deficiente auditivo, 40% da população mundial - segundo a Organização Mundial de Saúde - tem deficiência auditiva. Então, não tem porque fazer uma lei neste sentido. Nós precisamos, então, proteger o surdo, num setor de atendimento em que, tranqüilamente, ele possa vencer suas inibições e escrever, se for o caso, ou então falar na linguagem dos sinais, que não é para qualquer um. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PMDB, o Ver. Airto Ferronato.

A Mesa registra a presença, em nossas galerias, do ex-Secretário Municipal da Fazenda, integrante da executiva regional do PDT, o ilustre jornalista Políbio Braga, a quem saúda e deseja uma boa estada na Casa.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a nossa saudação também ao nobre Secretário Políbio Braga, que está presente.

E, mais uma vez, com relação a este Projeto, eu gostaria de dizer o seguinte: a democracia é a participação de todos, e na verdade o deficiente auditivo, surdo, como diz o Ver. João Dib, não tem acesso a nenhum órgão público neste País. Ele só pode se dirigir a órgão público acompanhado com terceiros, porque não tem condições de se fazer entender. Nós temos em cada unidade do setor público deste País, por menor que seja, Ver. João Dib, uma recepcionista para as pessoas normais, para nós, meio deficiente surdo, como diz V. Exª, que ainda conseguimos falar e ouvir, um pouco, mas ouvimos. Nós não temos ninguém que consiga se comunicar com o deficiente auditivo e com outros deficientes, falou bem o Ver. Antonio Hohlfeldt. O que está propondo o Projeto? O Projeto está propondo que se crie, que se treine em cada Secretaria um e apenas um no mínimo. Fica à disposição e à vontade da Administração se pretende treinar mais ou não treinar uma pessoa em cada departamento, autarquia ou Secretaria, para atendimento do deficiente auditivo. O termo deficiente auditivo é muito bem definido nacionalmente, e todos entendem o que é, e o Projeto está claro nesse sentido. Não procedem os argumentos do Ver. João Dib. Com relação à central, já tive a oportunidade de cumprimentar o Ver. Vieira da Cunha pela idéia. É interessante. Nós entendemos que hoje, ao invés de centralizar, vamos criar em cada Secretaria para que se o deficiente desejar fazer um pedido na SMAM, por exemplo, possa ir lá pedir, se ele pretender vir aqui na Câmara conversar com um Vereador, que também possa vir. Com relação ao Projeto, volto a dizer que é positivo, em todos os sentidos, e inova. Não tem gastos extraordinários, não cria cargo nenhum, não gera maiores despesas e eu entendo que é, neste momento, uma proposta bastante simples, mas de um alcance político, em primeiro lugar, para a nossa democracia. Em segundo lugar, ele tem um aspecto social e extraordinária sensibilidade humana para os problemas do nosso País. Vamos viabilizar, vamos permitir que o nosso deficiente também tenha acesso à democracia neste País. E acredito que na forma como está o Projeto, com as adaptações e os melhoramentos que a experiência e o futuro nos dirá. Vai inovar, sim, vai trazer benefício à Cidade de Porto Alegre. E a Cidade de Porto Alegre está aberta a isso. Acredito que este é o caminho para hoje e peço que os Srs. Vereadores votem favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, e temos, com isso, uma proposta muito simples, mas de um alcance social e humano extraordinário. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Ervino Besson.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores saudamos a presença de nosso companheiro e amigo Jornalista Políbio Braga.

Primeiramente, como outros Vereadores, queremos parabenizar o Vereador pela iniciativa deste Projeto. Entendemos que é comum nós assistirmos, muitas vezes, em Secretarias, Autarquias, etc pessoas portadoras de deficiências sendo mal-atendidas ou muitos dos funcionários recusarem-se a atendê-las porque não estão preparados. É um jogo de empurra, atende tu, atende tu, porque não estão preparados.

O Projeto veio em hora oportuna, pois se os deficientes encontrarem nesses locais pessoas que, graças a Deus, são normais, estiverem preparadas, melhor para eles já que encontrarão uma pessoa treinada para isso. Não é necessário criar mais empregos, basta treinar uma das pessoas que já trabalham.

Encaminhamos o Projeto favoravelmente, esperando que a unanimidade desta Casa vote favoravelmente ao Projeto, até o nosso amigo Ver. João Dib. O Projeto é bom. V. Exª foi Prefeito e sabe muito bem que em nossas Secretarias, Autarquias e departamentos - repito mais um vez - as pessoas deficientes que para lá se dirigem são um pouco discriminadas, não por propósito, mas, sim, por falta de preparo.

Somos favoráveis ao Projeto do Ver. Airto Ferronato, e temos aqui certeza de que ele será aprovado por unanimidade nesta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Giovani Gregol.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Bancada do Partido dos Trabalhadores vai votar com o Vereador-autor do Projeto, dessa oportuna iniciativa, o nobre Ver. Airto Ferronato. Já foi dito aqui, e nós queremos enfatizar, da extrema importância que baseou a elaboração desse Projeto. É um assunto tão falado hoje no mundo todo, inclusive na nossa Cidade, há inclusive uma certa moda, não diríamos modismo, porque o termo modismo pressupõe uma avaliação pejorativa, mas há uma certa moda saudável de atenção, de valorização aos excepcionais. Aliás, lembrando sempre que excepcionais todos somos. Este conceito hoje do excepcional, do deficiente, ele é um conceito que tem que ser analisado de uma outra forma. Isso mesmo, dizem os especialistas e os próprios deficientes, porque todos nós somos excepcionais ou deficientes, Ver. Airto Ferronato, em algumas coisas. O próprio Ver. João Dib, anteriormente, dizia que segundo a OMS, 40% da população mundial tem algum tipo ou algum grau de deficiência auditiva, e excepcionais pela deficiência ou até por uma excepcionalidade positiva, todos somos, de alguma forma. E há aqueles entre os seres humanos que tem um grau de deficiência ou de excepcionalidade flagrante, como é o caso aqui que foi citado dos chamados surdos-mudos. Ora, o surdo, chamado do surdo, Ver. Dib, me permita, ele raramente tem 100%, tem ausência de 100% de audição, raramente, isto é muito raro, uma pessoa totalmente surda, como é raro uma pessoa totalmente cega. Mas uma pessoa que tem apenas 20, 30, 40% de percepção auditiva ou visual já é considerada como surda ou como cega, isso são termos relativos, eles não são cientificamente definidos, não são cientificamente exatos, são termos do senso comum que nós temos que adotar. Então, está correta inclusive a denominação do Projeto do Ver. Ferronato.

Nós queríamos dizer também que somos a favor da Emenda nº 01, do Ver Antonio Hohlfeldt, da nossa Bancada, e ainda a respeito do que disse o Ver. Viera da Cunha, comentar o seguinte: esta pessoa, este profissional, seja homem, seja mulher cujo Projeto de lei nós vamos votar e aprovar agora, deve ter no mínimo um, segundo o Projeto do Ver. Ferronato, em cada órgão público do Município, ele não deve, no nosso entender, estar durante o tempo integral do seu trabalho apenas para atender o deficiente, no caso, auditivo. E me acena positivamente com a cabeça o Vereador-autor do projeto, ele não estaria esperando sentado, entre aspas, ou parado, sem trabalhar, esperando que chegue um deficiente auditivo, ele faz o seu trabalho normalmente, ou eles, ali fala no mínimo um, realiza o seu trabalho de praxe, normal, tradicional, e quando adentrar, quando um deficiente auditivo necessitar dos seus serviços então ele será encaminhado já que foi treinado fisicamente para esse fim, para atender àquela pessoa. Então, nós não vamos estar criando outro cabide de empregos, nós não vamos estar cirando um especialista em surdos, me perdoem, já poderia ser uma piada da população de Porto Alegre: “Ah, o serviço público tem especialista em surdos e cegos, que ficam esperando eles chegarem”. Não, se realiza o seu trabalho normalmente e atende a pessoa quando for necessário. Dentro dessa filosofia, que me parece correta e oportuna, nós vamos votar acompanhando o voto do Ver. Airto Ferronato. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Não havendo mais encaminhamentos, entramos no período de votação.

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro votação nominal.

O SR. PRESIDENTE: A votação será nominal, então. Ao se votar a matéria, inicialmente vota-se o Projeto, com ressalva das Emendas. Aprovado o Projeto, votam-se as Emendas 01 e 02, separadamente, porque há um Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, deferido, de Destaque para a votação da Emenda nº 02.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para votação do Projeto, com ressalva das Emendas.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 21 Srs. Vereadores votaram SIM e 01 Sr. Vereador votou NÃO.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLL nº 154/91.

(Votaram SIM os Vereadores: Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Décio Schauren, Ervino Besson, Giovani Gregol, José Alvarenga José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nereu D'Ávila, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Adroaldo Corrêa, Clovis Ilgenfritz, João Motta e Wilson Santos. Votou NÃO o Vereador João Dib.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 154/91. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, contra os Votos dos Vereadores João Dib e Mano José.

Em votação a Emenda nº 02, destacada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, com votação nominal a Requerimento do Ver. Airto Ferronato. Com a palavra o Sr. Secretário.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 05 Srs. Vereadores votaram SIM e 17 Sr. Vereadores votaram NÃO.

O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a Emenda nº 02 ao PLL nº 154/91.

(Votaram SIM os Vereadores Ervino Besson, João Motta, Nereu D'Ávila, Omar Ferri e João Dib. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Clóvis Brum, Décio Schauren, Giovani Gregol, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Vieira da Cunha, Adroaldo Corrêa, José Valdir, e Wilson Santos.)

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Clóvis Brum, solicitando que o PLL nº 154/91 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. João Dib.

O SR. ARTUR ZANELLA: Para um Requerimento. No dia 10 de fevereiro, apresentei um Requerimento para que, no Grande Expediente do dia 11 de março, seja homenageada a passagem dos 65 anos da Rádio Gaúcha; se aprovado, teremos que enviar convites. Gostaria que ele fosse votado hoje, para poderemos enviar os convites.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Artur Zanella. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento do Ver. Artur Zanella, para que o Grande Expediente da Sessão Ordinária do dia 11 de março do corrente seja destinado a homenagear a passagem dos 65 anos da Rádio Gaúcha. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com abstenção do Ver. Adroaldo Corrêa.

PROC. 2497/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 214/91, do Ver. Clovis Ilgenfritz, que dispõe sobre a instalação de escritórios comunitários nas vilas irregulares de Porto Alegre.

Observação:

- Incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

- Adiada a discussão por três Sessões.

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, subscrito pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando que o PLL nº 214/91 tenha adiada a sua discussão por 02 Sessões. Em votação. (Pausa.) Com a palavra, o Ver. Clovis Ilgenfritz.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apenas para esclarecermos os motivos do adiamento, este Projeto foi discutido no nosso Gabinete e em setores apropriados da Administração Municipal durante um longo período e só foi inscrito em 25 de setembro de 1991, faz de um grupo de sete Projetos que mexem com a questão da estrutura do poder, tem uma visão mais estratégica do poder, do Governo, e de uma posição de abertura para a participação popular, como é o Projeto da regionalização e da descentralização administrativa que foi aprovado com ampla maioria aqui nesta Casa, que vai ter uma volta à discussão porque sofreu um Veto Total do Governo, acho que teríamos de examinar melhor. Está sendo alegado que há um vício de iniciativa, embora entenda que o Projeto é importante.

Agora, um segundo Projeto, que é o dos escritórios comunitários e que trata de estabelecer junto aos locais onde existem as maiores demandas e em especial para a regularização de vilas, nós estamos propondo que a Prefeitura desloque funcionários através da criação de escritórios multidisciplinares com a participação de pessoas indicadas pela comunidade para junto à comunidade irem resolvendo os problemas e não apenas propondo soluções. Este Projeto entrou no Regime de Urgência, pelo 81, no fim do ano passado, depois nós retiramos nas Sessões Extraordinários, a pedido do Governo, da Administração, e agora, mais uma vez, pela segunda vez este ano, estamos propondo um atendimento, porque o Prefeito Olívio Dutra e sua assessoria estão pedindo um tempo para estudá-lo mais aprofundadamente e eu tenho certeza que, após esse estudo que deverá ser completado ainda na próxima semana nós vamos poder discuti-lo já com a posição do Executivo. Por isso eu encaminho o pedido de adiamento para mais duas Sessões, dando essa explicação, porque o Projeto, no nosso entender, tem muita importância para as comunidades periféricas da nossa Cidade. Obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo quem queria encaminhar, em votação o Requerimento do Ver. Clovis Ilgenfritz. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 1478/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 110/91, do Ver. Edi Morelli, que dispõe sobre os produtos de panificação e congêneres, quando comercializados fora do estabelecimento produtor. Com Emenda 01

Parecer:

- da CRJ, Rel. Ver. Leão de Medeiros: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECON. Rel. Ver. Wilson Santos: pela aprovação;

- da COSMAM. Rel. Ver. Nereu D'Ávila: pela tramitação do Projeto e da Emenda 01;

- da CRJ. Rel.Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação da Emenda 01; e

- da CEDECON. Rel. Ver. Wilson Santos: pela aprovação da Emenda 01.

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Edi Morelli, subscrito pelo Ver. Clóvis Brum, solicitando que o PLL nº 110/91 tenha adiada a sua discussão por 02 Sessões. Em votação. (Pausa.). Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 1531/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 116/91, do Ver. Vicente Dutra, que declara 1992 o ano Municipal de Turismo em Porto Alegre. Com Emenda 01.

Parecer:

- da CRJ, Rel. Ver. João Motta: pela tramitação com a Emenda nº 01;

- da CEC. Rel. Ver. João Dib: pela aprovação com a Emenda nº 01; e

- da CEDECON. Rel. Ver. Edi Morelli: pela aprovação com a Emenda 01.

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. João Dib, solicitando que o PLL nº 110/91 tenha adiada a sua discussão por 05 Sessões. Em votação (Pausa.). Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 1707/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 154/91, do Ver. Leão de Medeiros, que autoriza o Poder Executivo a instituir, regulamentar e disciplinar a venda antecipada de passagens aos usuários dos táxis-lotação.

Parecer:

- da CRJ, Rel. Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação;

- da CUTHAB. Rel. Ver. Artur Zanella: pela aprovação; e

- da CEDECON. Rel. Ver. Edi Morelli: pela rejeição.

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Leão de Medeiros, solicitando, que o PLL nº 145/91 tenha adiada a sua discussão e votação por 03 Sessões. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. João Dib.

PROC. 2802/91 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 51/91, do Ver. Luiz Machado, que concede o Prêmio Ecologista do Ano de Programa “Projeto Arco-Íris” da TV2-Guaíba. Com Emenda 01.

Parecer:

- da CRJ, Rel. Ver. Vicente Dutra: pela aprovação com a Emenda 01.

- da CUTHAB. Rel. Verª Letícia Arruda: pela aprovação com a Emenda 01.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 51/91. (Pausa.) Com a palavra, para discutir, o Ver. João Motta.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu na realidade, não iria discutir, agora neste momento tentei ir em direção ao Ver. Luiz Machado para fazer um pedido ao Vereador para que adie o Projeto. Por quê? Eu vou falar de uma forma aberta, embora não seja a pessoa mais indicada para fazer isso. Mas todos os Vereadores têm conhecimento dessa polêmica que está existindo na Cidade sobre a duplicação da RIOCELL e pelo que sei, posso estar equivocado, se for já retiro tudo que estou dizendo, quem patrocina o Programa Arco Íris é a RIOCELL, um dos patrocinadores, então, Ver. Luiz Machado, o que estou tentando dizer de uma forma transparente é que eu acho que é um Projeto polêmico por essa razão. Feliz ou infelizmente ele meio que entrou numa conjuntura onde está toda a duplicação da RIOCELL, sendo enfim feito dentro da própria Câmara. Então eu estou meio que fazendo um pedido até para se adiar o Projeto por uma ou duas Sessões para a gente ver como resolver e tal essa situação, caso contrário eu acho que tende a ser um Projeto polêmico.

O Sr. Luiz Machado: V. Exª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Por que polêmico Vereador? Eu acho que todo o programo ao vivo de televisão ou até mesmo os programas gravados têm seus patrocinadores, agora, ser penalizado um programa em vista do patrocinador do programa eu não tinha visto isso ainda. Eu não analiso por esse ângulo e por esse enfoque que V. Exª está analisando, de condenar um Projeto, ou seja, o Prêmio Ecologista do Ano ao programa que defende a ecologia. V. Exª pode ter várias razões contrárias sobre o patrocinador, até concordo com isso, agora sobre o conteúdo do programa, dizer que o programa não é um programa que defende, é um programa que procura instruir a comunidade aos conhecimentos da ecologia, à defesa da ecologia, eu sinceramente fiquei surpreso com a sua manifestação, Vereador, até queria que V. Exª usasse os demais minutos do seu tempo para explicar melhor, porque não aceito de forma nenhuma condenar um projeto, ou seja, condenar pessoas que ali trabalham e divulgam o meio ambiente tão bem, só por causa do patrocinador, então vamos ter que banir todos os maus patrocinadores que têm na televisão e no rádio brasileiro.

O SR. JOÃO MOTTA: Não Vereador, evidentemente que não tenho, nem pessoal e até nem conheço toda a equipe de produção do programa, não tenho absolutamente nada contra isso, agora há um problema, um problema de conteúdo, eu acho que se é um programa patrocinado pela empresa, evidentemente que é um programa abertamente posicionado em relação, por exemplo, à duplicação da empresa, e esse é o assunto polêmico, portanto, há um problema de conteúdo, mesmo, de fato, é evidente que se manifestar o meu voto favorável ao programa, evidentemente que nesta conjuntura política, não há dúvida de que eu estaria legitimando todas as atitudes e ações e decisões da própria empresa. É um efeito inevitável. Portanto, eu ressalvo isso, não tenho absolutamente nada contra a equipe do programa. Não se trata disto. Eu sou a favor de que se apresente este tipo de Projeto destacando programas em áreas e, aliás, tenho resoluções, aqui, em outra área. Agora, há de fato uma ligação de causa e efeito, e, neste caso, visível. O apelo que faço a V. Exª é mais no sentido de se ver se há possibilidade de, adiando a votação, chegar a uma outra conclusão. Caso contrário, eu pelo menos me sinto completamente informado por esta disputa que há na Cidade, hoje, com relação a esta empresa. Esta é a minha justificativa e a minha dúvida.

O Sr. José Valdir: V. Exª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu não tenho uma informação se o programa tem cerceado essa discussão e se realmente tem se posicionado nessa questão. Agora, o patrocínio, que ele influencia, influencia, porque eu, inclusive, dei uma entrevista a uma determinada rádio sobre uma questão que estava acontecendo num banco com a condição de que eu não devia citar o nome do banco porque ele patrocinava o esporte daquela rádio. Então, que isso acontece, acontece muito seguido, pois o patrocinador, na verdade, determina a linha do programa, mas pode acontecer o caso de que a emissora não se submeta a este tipo de jogo. Era isso que eu queria saber, Ver. João Motta. Mas de qualquer maneira acho que até por estas questões, para que possamos votar tranqüilos, também endosso o pedido de adiar a discussão para possamos nos posicionar melhor.

O SR. JOÃO MOTTA: A informação que tenho, Ver. José Valdir, Ver. Luiz Machado e demais Vereadores é de que nos últimos meses o programa tem veiculado matérias, entrevistas, informações sobre este tema somente com a visão da empresa. Portanto, os setores da sociedade, um exemplo concreto de uma entidade que por mais divergências que possa ter em determinadas discussões, há de fato, uma expressão na Cidade sobre o assunto, e a AGAPAN não tem conseguido se manifestar, bem como os companheiros ecologistas. Portanto, eu não gostaria de entrar no mérito, da discussão, a duplicação, mas é uma situação delicada, razão pela qual eu reforço este pedido para que o Vereador adie, caso contrário, vamos aqui abrir a discussão sobre a duplicação da RIOCELL.

A Sra. Letícia Arruda: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Há algum tempo atrás eu assisti o programa e achei o mais democrático possível, inclusive com a participação do Ver. Giovani Gregol, e não vejo nenhum senão sobre o tema duplicação. Mas a participação que eu vi do Ver. Gregol, e até o cumprimentei com a maior liberdade. Por isso, acho que está havendo algum equívoco da sua parte.

O Sr. Giovani Gregol: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu, primeiro lugar, quero agradecer ao Ver. Luiz Machado, porque ele, atendendo ao seu pedido, Ver. Motta, comunicou-me que está pedindo, por 3 Sessões, o adiamento desse Projeto, para que todos nós possamos pensar melhor, inclusive o Vereador autor, e conversar melhor sobre isso. A questão não é tranqüila, e acho que minha opinião vai ser acompanhada por outros. Embora seja verdade o que diz a Verª Letícia Arruda, que eu fui entrevistado, isso foi há um ano atrás, há 6 meses. Essa é uma das tantas questões que temos que levar em conta na hora de votar este Projeto, a favor ou contra. Temos muita coisa para discutir, mas já que se falou especificamente, quero dizer que de 6 meses para cá, no mínimo, esse programa só tem entrevistado e veiculado posições e informações favoráveis às intenções e interesses da empresa, no caso aqui a tão polêmica e questionada duplicação. Há 6 meses que nenhum representante de nenhuma entidade ambientalista, ou de qualquer entidade da sociedade civil, seja comunitária, ecológica, ou de qualquer natureza, têm tido espaço no programa para contrariar os interesses da empresa, no que diz respeito, principalmente, à duplicação, que é a grande polêmica, o grande interesse em que agora a empresa está envolvida. Isso, no mínimo, é questionável a informação de que o programa dá espaço para todas as posições. Há 9, 12, 14 meses atrás isso foi verdade, foi durante algum tempo. Mas, há 6 meses não há espaço. Isso até me parece esperável, infelizmente, no Brasil, visto que a Riocell é a única e exclusiva patrocinadora do programa. Então, temos de pensar muito bem nisso.

O SR. JOÃO MOTTA: Não tenho indisposição com relação à equipe do Programa, muito menos com a iniciativa do Ver. Luiz Machado. Mas, na minha opinião, é impossível desvincular o processo com o que está hoje acontecendo em termos de debate sobre a questão da duplicação. Essa, Ver.ª Letícia Arruda, a minha ressalva. Por isso, acho correto o encaminhamento do Ver. Luiz Machado, a fim de haver uma solução. A tendência é aprovar o Projeto, embora ache delicado colocar os Vereadores, alguns, numa situação de votar contra o Projeto, sabendo-se que é possível até assumirmos outra posição, é a melhor saída para esse tipo de impasse. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes de iniciar meu discurso, concedo o aparte ao Ver. João Dib.

O Sr. João Dib: Como V. Exª me concede o aparte, não vou me inscrever para encaminhar o Projeto.

É só para dizer que nada tenho contra o Projeto. A idéia é muito boa, mas, formalmente, está errado. Ele apresentou no ano passado, estava-se referindo ao ano passado. No fim do mês de fevereiro, início de março, nós não poderíamos dar o Ecologista do ano de 92, porque o Programa pode cometer uma série de erros ou alguém muito melhor se apresentar e nós estaríamos prejudicando, então eu acho que é válido o pedido de adiamento para que se possa fazer o certo que seria homenagear pelo ano de 1991.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Obrigado ao Ver. João Dib que aborda uma questão que eu não iria abordar, embora uma outra também foi salientada por V. Exª, que é a Emenda nº 01, um Substitutivo, ela troca o caráter da homenagem ao programa para os produtores, foi V. Exª que alertou num debate informal na tribuna. O que eu diria sobre estão questão é que o programa foi constituído, no meu modo particular de ver mídia, de ver veículo de comunicação de massas, como uma alternativa de marketing da empresa Riocell, é isso, é uma alternativa de marketing da empresa Riocell, que, de sinônimo de Borregard, de cosia ruim, de coisa má na década de 70, na década de 80, se transforma na defensora do meio ambiente, na defensora da cultura, na protetora do verde, uma empresa produtora de papel, branqueadora com claro e outras substâncias mais perigosas que estão em debate agora no caso da duplicação. Não me posicionaria pela abstenção por causa disso. As estratégias de mídia das empresas Coca-Cola, Pespi-Cola, quaisquer outras no processo capitalista precisam dos recursos da mídia de massas, da televisão, do jornal, de uma série de importantes pontos de colocação de seu produto no mercado. E essa estratégia de mídia da Borregard, hoje Riocell, trocou com certeza, na cabeça, dos consumidores do meio ambiente de Porto Alegre e região a noção de que aquilo que era ruim virou bom. Porque a luta deste Município na década de 70 contra o que era ruim hoje está mistificada, ceramizada, vitrinizada por um produto que se apresenta como bom. Tem gente que bebe uísque e gosta, eu não bebo, não gosto, prefiro cachaça. Mas uísque é apresentado com uma coisa boa. É amargo, tem gosto travoso, esse tipo de coisa. Mas a Borregard tem uma estratégia, hoje a Riocell, de mostrar-se com um bom produto, o que na sua implantação não tinha. Além do que, vinha goela abaixo por uma visão de como deveria ser feita a coisa, com um conjunto de diretores militares, generais, que se impunham à sociedade civil com um projeto desconhecido de toda a sociedade gaúcha.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adroaldo Corrêa, queria oferecer este aparte a V. Exª, mesmo sem ter procuração do Ver. Luiz Machado, apenas quanto à Emenda nº 1, apresentada pelo Ver; João Dib, com a característica de Substitutivo. Então eu queria lembrar que na condição de Presidente da Casa na época, levantei esse problema. É que o Projeto original era discordante da Resolução. Portanto, não podia tramitar. E esse tinha sido o parecer, motivo pelo qual alertamos o Vereador e ele aceitou fazer uma Emenda nesse sentido; não mudou o conteúdo, só adequou à técnica legislativa. Por isso não foi lido o Substitutivo e não correu pauta; porque houve um equívoco de redação.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Assim entendi também, Vereador. Entendemos que corresponde ao que exige o prêmio. O prêmio é dado ao ser humano, ao jornalista e não ao programa. E aí que eu queria entrar no debate, que talvez seja polêmico, porque, do ponto de vista de como é fito o programa, cabe a cada um de nós, cabe aos espectadores que continuamente vêem o programa avaliar. Eu não tenho condições para isso, porque não assisto a todos eles, de dizer que tem espaço para o debate. Eu me louvo em quem diz que tem e me louvo em quem diz que não tem. Agora, digo é que o jornal, a emissora de rádio ou de televisão privados têm por critério científico obedecer à voz daquele que é o proprietário. E toda a vez que se atinge algum interesse específico do proprietário, a organização sofre um abalo. Mas se é democrático, há um convívio de idéias. Essa relação tem sempre que haver. Agora, partir para o privilégio de distinções a jornalista... porque, quando o jornalista exerce a sua função bem, a comunidade toda reconhece e o aplaude. Ela reconhece o que foi feito e aplaude ou discorda e critica, no caso de discordar do seu conteúdo. Agora, por exercer a sua profissão, o jornalista tem o reconhecimento da comunidade, Câmara de Vereadores é parcela da comunidade, é representação da comunidade, eu acredito que também há outras formas de representação, Ver. João Dib, na comunidade, não nos tomemos, nós, como Luiz XV se tomava pelo Estado, nós não somos a sociedade. A sociedade é a sociedade, nós somos parcelas de representação, nós não somos o Estado assim como o rei do sol se achava, que o Estado era o próprio rei.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adroaldo Corrêa, a Câmara Municipal é a síntese democrática de toda a comunidade.

O SR. ADROALDO CORRÊA: É outra formulação. “Nós somos a comunidade” é diferente. A síntese democrática é uma expressão que dá conteúdo objetivo à formulação anterior, que se confundia com a do déspota esclarecido Luiz XV, mas não tão esclarecido, porque dizia uma coisa dessas, se considerava o Estado Luiz XV, ou é Luiz XVI? Ver. Nereu me ajuda dizendo que era Luiz XIV, era um Luiz que se chamava sol e que dizia que o Estado era ele próprio. Se era XIV, XV ou XVI isso fica para a historiografia e eu me perdi nos números aqui. Então, eu diria, Ver. Luiz Machado, estou sempre conversando em cima do Projeto de V. Exª, que a minha abstenção se dá por nível de discussão, se dá em função de que se trata de jornalistas, e eu sou jornalista, quase como se estivesse votando em interesse próprio, o que é proibido pelo Regimento Interno. E o pedido de adiamento ponderado aqui pelo Ver. João Motta em cima dos argumentos do Ver. Giovani Gregol, ele leva em consideração o debate ideológico na conjuntura. Mas o programa serve especificamente à conjuntura ou serve ao tema estratégico durante todo um período, é possível debater ali qualidade do ambiente que não envolva o patrocinador? Porque também chegar na minha Casa e me criticar de um jeito que eu talvez não queria pode pesar para muitos. Alguns aceitam as críticas, outros, não. A Riocell, eu diria, não aceita a crítica dentro de Casa, tanto que não permite a organização interna na sua fábrica para defender ambiente saudável no trabalho.

O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estou atento ao seu pronunciamento Vereador, mas todos os oradores que assomaram à tribuna correram para o lado do patrocinador, dizendo que o patrocinador, como tutela o programa, só que este programa este ano está fazendo dois anos de existência. Eu sou um telespectador que presta atenção nos programas a que assiste, nas pessoas, nas autoridades que vão debater ecologia, que lutam para preservar o meio ambiente e foi nisso que o Ver. Luiz Machado se embasou para dar um prêmio à equipe do programa que se interessou em informar à comunidade rio-grandense sobr o tema principal que no momento está sendo debatido, ate mesmo a nível nacional e mundial, sobre o meio ambiente e ecologia. Foi com esse intuito que eu encaminhei o Projeto para dar ao programa, à sua equipe, o prêmio Ecologista do Ano, esquecendo a Riocell, Vereador.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Eu diria que o Vereador, no seu intento, tem razão, e os que contestam também têm, na medida em que uma ação, na conjuntura de um ano inteiro, tem relação com o meio ano de debate sobre a duplicação ou não da Riocelll. Mesmo que esta não fosse a patrocinadora, se esse programa não tivesse debatido o conjunto das partes, ele não mereceria o título sozinho, um outro teria que acompanhá-lo. Talvez seja ser forte do ponto de vista de ser o Ecologista do ano no meio do debate da duplicação da Riocell. Mas eu acho que com o pedido de adiamento nós teremos a oportunidade de clarear mais, não com soda cáustica, que seria um branqueamento, o debate que estamos fazendo. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Com a palavra, o Ver. João Dib. (Pausa.) Desiste. A seguir, com a palavra, Ver. Ervino Besson.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, numa época em que todo mundo se preocupa com a preservação do nosso meio ambiente, o nobre Ver. Luiz Machado apresenta um Projeto dando um prêmio Ecologista ao programa da TV2 Guaíba. Entendemos que o Projeto é bom, é oportuno. O Ver. João Dib, num aparte, levantou que este Vereador entende problema na data do Projeto. E até entendemos que o Ver. Luiz Machado poderá refazê-lo e mudar a data. Agora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com todo o respeito a todos os Vereadores desta Casa, algumas colocações que foram feitas nesta tribuna pondo algumas dúvidas com relação ao programa da TV2, Guaíba, sinceramente, Ver. Giovani Gregol, não consigo entender. Entendo que qualquer programa de rádio ou televisão que venha defender, alertar a população a respeito do nosso meio ambiente, da nossa ecologia, é louvável. Sob todos os aspectos é louvável. De repente, programa de televisão que praticamente já tem dois anos de existência, uma empresa que venha a patrociná-lo e então surgem algumas dúvidas, Ver. Gregol, a respeito da lisura e da validade do programa. Eu, pessoalmente, sinceramente, não consigo entender este tipo de posição.

O Sr. Giovani Gregol: V. Exª me permite um aparte?

O SR. ERVINO BESSON: Já lhe concedo, Vereador. Sabemos hoje que a população brasileira que ela tem muito mais acesso à própria televisão do que à matéria escrita dos nossos jornais. Sabemos que, hoje, a população não tem o vício de ler. Poucas pessoas lêem jornais. Então, eles não têm praticamente acesso algum à luta da preservação do nosso meio ambiente.

Entendo que tem que ser dado título a este programa. Este Vereador entende perfeitamente, tranqüilamente, com muito mérito, Ver. Giovani Gregol. E V. Exª é um ferrenho lutador, um ecologista, que luta para a preservação do meio ambiente, e que sempre terá a admiração deste Vereador.

Agora não podemos misturar as cosias, algumas cosias estamos misturando e que não levam a uma posição que traga maior clareza, e maior preocupação para que essas pessoas que não estão ligadas hoje à preservação do meio ambiente venham a se conscientizar de que essa luta é nossa, é de todos nós.

O Sr. Giovani Gregol: V. Exª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria que o Ver. Luiz Machado me ouvisse. Falo em nome pessoal, quero resgatar, embora não tenham dito o contrário, quero deixar clara a nossa posição, que não estamos acusando, e nem sequer dando a entender nas estrelinhas que o Projeto, ou melhor, a intenção do Ver. Luiz Machado não é boa. Ou melhor, dar a entender, porque muitas vezes se faz isso nesta Casa, se usa tanta sutileza de elefante, se dá a entender que o Vereador “x” ou “y” age segundo interesses que não os mais recomendáveis, está fazendo isso ou aquilo. Não é o caso. E não fazemos essa insinuação ou afirmação. Mas parece que o Ver. Luiz Machado, autor do Projeto, está agindo na melhor das boas intenções. Assim como tenho plena convicção de que o Vereador Luiz Machado, infelizmente, está equivocado.

V. Exª falou que qualquer programa que fala da questão ambiental é digno de mérito. Eu já acho que a questão é mais complicada, até porque não se trata de qualquer programa. Aqui se quer dar o título de Ecologista do Ano. E aí posso falar, porque V. Exª tem razão, eu há dezenove anos trabalho com movimento ecológico, conheço tudo do movimento ecológico gaúcho e brasileiro. Todos me conhecem e conheço todos, centenas de pessoas lutam apegadamente por essa causa, mas não vamos dar o prêmio a nenhuma dessas centenas, vamos dar ao programa “Guaíba Vive”, que foi idealizado, fundado e é exclusivamente patrocinado por uma empresa que é questionada pelos ecologistas. Não estou nem entrando no mérito da questão, o prêmio é para o Ecologista do Ano e aí V. Exª diz que não é para misturarmos, mas aquilo que está misturado, que misturado está nós não podemos separar. Todo o Rio Grande do Sul sabe que está lá na abertura, no comercial do programa, que e é da Riocell. O produtor, o apresentador diz que é da Riocell. Não tem como separar o que junto está. Então, dessas milhares de pessoas que lutam pelo meio ambiente, nós vamos elogiar, a Câmara Municipal Porto Alegre corre o risco de patrocinar, de fortalecer, de elogiar uma que é questionada pelo ecologistas, e o prêmio é do Ecologista do Ano. Nem todos os ecologistas, podem até estar errados em relação à duplicação da Riocell o prêmio é o Ecologista do Ano. Quero saber quais os ecologistas que foram consultados. Quero saber quais as entidades ecológicas. Quais as associações ambientais. Quais grupos de ecologistas que lutam na prática e gratuitamente pela causa, quais foram consultados e quantos votaram nesse programa para que ele seja escolhido o Ecologista do Ano, na frente de todos os soldados que nesse exército lutam pela causa ambiental, quero saber quais. E daí vamos ver que não tem nenhum. Porque todos os ecologistas do Rio Grande do Sul são contra a empresa Riocell, contra as suas intenções. Claro que o programa que é propriedade da empresa é a favor. Então acho que não é, acho que passou a hora, acho que o momento não é mais oportuno, Ver. Ervino Besson, para cometer esse equívoco, porque dar prêmio de Ecologista do Ano contra os ecologistas, contra o que os ecologistas querem, me parece um grande equívoco, para não dizer que é um baita erro.

O SR. ERVINO BESSON: Ver. Giovani Gregol, V. Exª tem a sua posição, a qual respeitamos.

O Sr. Giovani Gregol: Não, é o movimento ecológico que tem.

O SR. ERVINO BESSON: V. Exª está falando por si, nós ouvimos V. Exª agora, se é unânime entre os ecologistas, eu tenho as minhas dúvidas.

O Sr. Luiz Machado: V. Exª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ervino Besson, depois de ouvir os discursos do Ver. Giovani Gregol, que deu um discurso no seu tempo e ocupou todo o seu espaço, quero agora ocupar apenas alguns segundos para dizer uma cosia bem clara. Quando fomos diplomados Vereador desta Cidade, ninguém disse que um deveria legislar sobre ecologia e outro tinha que legislar sobre “a”, ou “b” ou “c”, isso é bem claro. O Vereador deve respeitar outro Vereador para que posar ser respeitado. Uma cosia é democracia e outra coisa é o punhal, não sou por aí. Para mim a democracia é uma discussão de idéias, um debate, e é o que fiz, adiando por três Sessões. Agora, espero o respeito por parte do Ver. Gregol porque acho que não estou sendo respeitado, da maneira que ele colocou. Agradeço a V. Exª pela concessão do aparte, Vereador.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, agradeço aos Srs. Vereadores pelos apartes, respeito a opinião de cada um, mas quero dizer que temos a nossa divergência dobre algumas colocações. Para encerrar, gostaria que os Srs. Vereadores não misturassem uma empresa e, com isso, fosse inviabilizada a excelente idéia o nobre Vereador Luiz Machado. Essa é a intenção e a posição que coloco desta tribuna. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de “quorum”.

O SR. PRESIDENTE: Visivelmente não há “quorum”. Encerramos os trabalhos da presente Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 12h.)

* * * * *